Os recursos da União para o SUS são transferidos para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a fim de que esses entes federativos realizem, de forma descentralizada, ações e serviços de saúde, bem como investimentos na rede de serviços e na cobertura assistencial e hospitalar no âmbito do SUS. Contudo, esses entes federativos podem incorrer em situações de irregularidades e/impropriedades na aplicação dos recursos públicos em ações e serviços de saúde que podem ser identificadas por ocasião do trabalho de auditoria no SUS, incorrendo na medida de devolução dos recursos prevista em lei. Considerando as situações que caracterizam a devolução de recursos, analise as afirmativas a seguir.

I. O pagamento com recursos do SUS de ações e serviços realizados fora da área da saúde caracteriza a situação irregular de utilização de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo fora do objeto.

II. A utilização de recursos do SUS para despesas com merenda escolar, saneamento básico, aposentadorias e pensões torna-se isenta da medida de devolução de recursos, tendo em vista o caráter intersetorial e abrangente das políticas de saúde no Brasil.

III. A utilização de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo fora do objeto caracteriza-se pela utilização de recursos previstos no inciso II do § 3 do art. 198 da Constituição Federal em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado.

IV. A ocorrência de gastos sem devida comprovação da despesa, a ocorrência de desfalque, o desvio e a prática de ato ilegal caracterizam a utilização de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo fora da finalidade.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).