Questão 2596553

2596553 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, e considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF pertinentes a esse tema, assinale a opção correta.

Os tribunais de contas não podem adotar medidas cautelares para assegurar a eficácia de suas decisões, devido ao princípio da reserva de jurisdição.

Cabe ao tribunal de contas o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

O tribunal de contas deve garantir o contraditório e a ampla defesa nos processos em que se aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Será inconstitucional norma estadual que atribua à procuradoria do tribunal de contas a competência para cobrar judicialmente as multas aplicadas pela corte de contas.

Os tribunais de contas têm poderes para determinar a quebra de sigilo bancário quando o caso envolver recursos públicos.

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