O atendimento e a internação domiciliares são vedados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de maneira que a pretensão de Jorge não tem cabimento.

A modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) está limitada aos procedimentos de enfermagem no nível preventivo, razão pela qual não poderá proporcionar todo o cuidado que o estado de saúde de Jorge demanda.

O atendimento e a internação domiciliares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) são realizados por equipes multidisciplinares e incluem procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros, de modo que Jorge terá acesso a todos os procedimentos necessários ao cuidado integral de sua saúde em seu domicílio.

A modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) está condicionada à determinação judicial, por isso, para requerê-la, Jorge deverá propor ação judicial.