A saúde é direito de todos e dever do Estado, cujas ações e serviços integram uma rede regionalizada e hierarquizada em um sistema único. Em respeito aos princípios da administração pública, os gestores locais do SUS não poderão admitir agentes comunitários de saúde por meio de processo seletivo simplificado, impondo-se a realização de

concurso público para este fim.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados apenas os casos de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

É possível a concessão de benefício previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado em valor mensal inferior ao salário mínimo.

São considerados objetivos da seguridade social, dentre outros: a universalidade da cobertura e do atendimento, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, e o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, e tem como um dos objetivos a promoção da integração ao mercado de trabalho.