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2267419 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

Analise os itens abaixo quanto aos princípios e normas constitucionais aos quais deve a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes da Federação obedecer.

I. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

II. A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos não abrange as sociedades de economia mista e as empresas públicas, sendo necessário, porém comprovar a compatibilidade de horários.

III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV. Os cargos em comissão, preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Assinale a opção correta.

 

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