não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, devendo buscar sempre satisfazer o interesse público.

deve dar ampla divulgação aos atos por ela praticados.

só pode fazer o que a lei permite.

deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

se submete à lei, e por isso, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.