Magna Concursos
806668 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: SEPLAG-RJ
Provas:

A história do Brasil revela o caso de um Presidente da República acusado, ao mesmo tempo, de cometer crimes de responsabilidade e crimes comuns. Consoante as normas constitucionais federais, a alternativa certa com relação à competência para julgamento desses delitos é:

 

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