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Respondida
1483860
Ano:
2013
Disciplina:
Arquivologia
Banca:
UFRR
Orgão:
UFRR
Provas:
Técnico de Arquivologia
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Legislação e Normas
Decreto 4.915/2003: SIGA
O Decreto n.º 4.915, de 12 de dezembro de 2003, instituiu, junto ao Arquivo Nacional, como órgão central, a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentação de Arquivo (SIGA), cabendo-lhe:
A
Proporcionar aos servidores que atuam na área de gestão de documentos de arquivo a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a reciclagem garantindo constante atualização.
B
Coordenar a aplicação do código de classificação e da tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos as atividades-meio, instituída para a administração pública federal, no seu âmbito de atuação e de seus seccionais.
C
Propor políticas, diretrizes e normas relativas à gestão de documentos de arquivo, a serem implantadas nos órgãos e entidades da administração pública federal, após aprovação do Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
D
Elaborar, por intermédio da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, de que trata o art. 18 do Decreto n.º 4.073, de 3/01/2002, e aplicar, após aprovação do Arquivo Nacional, a tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim.
E
Implantar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos de arquivo, em seu âmbito de atuação e de seus seccionais, em conformidade com as normas aprovadas pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
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