Questão 2239421

2239421 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Alexandre ingressou no serviço público do Município X, por concurso público, como assistente jurídico. Posteriormente, foi promulgada a Lei Complementar n.o 01/2014, que extinguiu o cargo de assistente jurídico e criou o cargo de Procurador do Município, que, além das funções desempenhadas pelo assistente possui também a atribuição de representação judicial do Município e, por isso, os requisitos para investidura são diferentes. Nesse caso, marque a alternativa CORRETA:

Alexandre poderá escolher se permanece como assistente jurídico ou se é aproveitado como Procurador do Município, mas não terá direito às vantagens pessoais decorrentes do cargo de Procurador.

Alexandre poderá escolher se permanece como assistente jurídico ou se é aproveitado como Procurador do Município, tendo direito às vantagens pessoais decorrentes do cargo de Procurador somente até a aposentadoria.

Alexandre poderá escolher se permanece como assistente jurídico ou se é aproveitado como Procurador do Município. Se escolher ser aproveitado como Procurador, terá direito a todas as vantagens remuneratórias pessoais, inclusive depois da aposentadoria.

Alexandre deverá ser automaticamente aproveitado como Procurador do Município, já que o cargo de assistente jurídico foi extinto.

Alexandre não poderá ser aproveitado como Procurador do Município porque é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

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