Qualquer juiz de primeiro grau, turma ou câmara de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de lei no sistema incidental ou concreto vigente no Brasil.

Os Estados-membros estão impedidos expressa ou implicitamente de instituir a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a ação declaratória de constitucionalidade.

A interpretação conforme a Constituição não pode ser utilizado no âmbito dos juízos e Tribunais ordinários, porquanto tal prática corresponde, efetivamente, a uma declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

A legitimidade da suspensão pelo Legislativo de ato do executivo que exorbite dos limites do poder regulamentar é suscetível de verificação em cede de controle de constitucionalidade.

O Chefe de Poder Executivo municipal não pode deixar de cumprir lei sob a alegação de incompatibilidade com a Constituição Federal.