Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subseqüentes.
É nulo o ato que provoca aumento de despesa com pessoal quando ele ocasiona a inobservância do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subseqüentes.
É nulo o ato que provoca aumento de despesa com pessoal quando ele ocasiona a inobservância do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
