Questão 934605

934605 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo.

Não estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo.

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor.

O Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei.

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