Conforme o Manual de Redação da Presidência da República, é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, são enviados(as) pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação. Trata-se do(a)