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685662
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FAPEC
Orgão:
UFMS
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública (arts. 11 ao 14)
Renúncia de Receita
Receita Pública
Segundo dispõe a Lei n°101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que “
não poderá ser superior ao montante das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, o montante previsto para as receitas de...
”
A
Alienação de bens.
B
Amortização de empréstimos.
C
Operações de crédito.
D
Contribuições.
E
Transferências de Capital.
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