Magna Concursos
1346132 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PM-ES
Provas:
Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº. 9099/95 de 26 de setembro de 1995), analise:
I. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
II. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados de seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição civil dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
III. A conciliação será conduzida por juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
 

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