Questão 748182

748182 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Içara-SC

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Licitações

Considerando o disposto na Lei nº 8.666/93, sobre o Processo e o Procedimento Judicial, assinale a alternativa correta.

Os crimes definidos na Lei de Licitações são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

Apenas as autoridades públicas poderão provocar a iniciativa do Ministério Público, para efeito de sanções administrativas e da tutela judicial.

Não sendo ajuizada a ação penal pública no prazo legal, para apuração de crime definido na lei de licitações, é vedada a ação penal privada subsidiária.

No processamento e julgamento das infrações definidas na Lei de Licitações, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.

Da sentença proferida na ação penal cabe apelação, interponível no prazo de 5 dias.

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