Art.11 da Lei 8069. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. §1º A criança e o adolescente portadores de deficiência...

I - receberão atendimento especializado;

II- receberão atendimento preferencial;

III- receberão atendimento adequado;

IV- receberão atendimento individualizado;

V- receberão atendimento compartilhado