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630999 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: Câm. Massaranduba-SC
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Analise o seguinte excerto doutrinário, referente ao mandado de segurança: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança”
(MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança,
Ação Popular, Mandado de Injunção, “Habeas Data”. 12. ed. São Paulo: R. dos Tribunais, 1989.)
Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança:
 

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