Conforme o item VIII do artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é correto afirmar que os estabelecimentos de ensino terão incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de