Questão 621491

621491 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

Considerado o conteúdo e os limites do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo Brasileiro, pode-se afirmar que:

a incidência do princípio da proteção à confiança dispensa a boa-fé do particular.

não se aplica a teoria do fato consumado para se atribuir efeitos a ato inválido.

a Administração Pública não se encontra autovinculada às suas decisões.

podem ser preservados efeitos de atos praticados por servidores de fato.

a boa-fé é instituto de direito privado que não se aplica à Administração Pública.

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