3344574
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
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O Deputado Federal Simplício foi convidado para exercer um cargo de Secretário no Estado X da Federação. Em determinado dia, quando já havia tomado posse voluntariamente no cargo de Secretário de Estado, Simplício agrediu fisicamente sua companheira e foi preso em flagrante delito pela prática de lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha. Conforme dispõe a Constituição Federal,