A respeito das medidas de proteção e das medidas socioeducativas expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item.

A prestação de serviços comunitários é aplicada ao adolescente que comete ato infracional e consiste na realização de tarefas gratuitas, durante o prazo determinado de seis meses, em jornada máxima de doze horas semanais.