Questão 2447519

2447519 Ano: 2012
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Econ/Empr/Consumidor
Provas ×

Em casos excepcionais e de extrema gravidade, o Banco Central do Brasil poderá decretar regime de administração especial temporária (RAET), nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, autorizadas a funcionar no país. Sobre tal regime, assinale a opção INCORRETA.

A existência de passivo a descoberto, prejuízos decorrentes de má administração da entidade, que sujeite a risco os seus credores, ou descumprimento das normas referentes à conta de Reservas Bancárias são causas que autorizam a decretação do RAET.

Os negócios da instituição financeira e seu funcionamento permanecem inalterados com a decretação do RAET, mas a medida acarretará, de imediato, a perda do mandato dos diretores, membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

Durante o RAET da instituição, o Banco Central do Brasil poderá utilizar recursos da Reserva Monetária visando ao seu saneamento, inclusive poderá adiantar tais recursos caso não existam em quantidade suficiente na conta da Reserva Monetária.

Com a decretação do RAET, passam a responder pelas obrigações assumidas pela instituição, objetiva e solidariamente com os ex-administradores, as pessoas naturais ou jurídicas que com ela mantenham vínculo de controle, até o montante do passivo a descoberto.

O regime de administração especial temporária (RAET) é disciplinado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e, subsidiariamente, na parte que com ela não colidirem, pelas disposições das Leis nº 6.024, de 13 de março de 1974, e L ei n º 11.101, d e 9 d e f evereiro de 2005.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Consultor Legislativo - Direito Econ/Empr/Consumidor

80 Questões

Provas

Consultor Legislativo - Direito Econ/Empr/Consumidor

Acesse sua Conta

Crie uma Conta