A defensoria pública poderá fazer uso da ação civil pública para a defesa dos necessitados.

A associação de moradores é legitimada, como substituto processual, para a propositura da ação de usucapião coletivo. Neste caso, deverá ser regularmente constituída há pelo menos um ano, além de demonstrar que foi explicitamente autorizada pelos representados.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

O mandado de segurança coletivo pode ter objeto a tutela de direitos individuais homogêneos.