Questão 112929

112929 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: COPASA

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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal
Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Obras Públicas, Atos Judiciais e Legislativos

Acerca das pessoas da Administração Pública, das atividades de gestão e do regime aplicável:

A aplicação de penalidades a terceiros, no exercício de atividade de polícia, é atividade passível de ser desenvolvida por agente público sujeito a vínculo de emprego.

As atividades de polícia administrativa podem ser desenvolvidas licitamente por pessoas de direito privado, desde que previsto em lei.

O regime de contratação das pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividade econômica em sentido estrito admite prerrogativas próprias de Estado.

Uma pessoa jurídica de direito público responde por danos conforme o regime de responsabilidade objetiva, independentemente da atividade que exerça.

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