o consórcio será constituído por decisão dos Prefeitos, pois são eles que têm a atribuição de definir como serão prestados os serviços públicos.

o consórcio, quando constituído, corresponderá a um órgão de cada uma dessas Prefeituras, e os moradores poderão a ele se direcionar sempre que houver qualquer problema na prestação dos serviços.

o consórcio não poderá emitir documentos de cobrança ou exercer a arrecadação de tarifas ou preços públicos pela prestação dos serviços que lhe sejam delegados.

o consórcio público será estruturado mediante a formação de uma nova pessoa jurídica, que terá a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

para que esse consórcio seja constituído, será necessária autorização da União, que deverá avaliar a viabilidade econômico-financeira de seu funcionamento.