As despesas públicas, assim como o resultado dos fluxos financeiros, devem ser registradas pelo regime de competência.

Para fins de consolidação, os municípios devem encaminhar suas contas ao Poder Executivo Estadual até o dia 30 de abril de cada exercício financeiro.

Nas demonstrações das variações patrimoniais e orçamentárias deverão ser destacados a origem e o destino dos recursos oriundos de operações de crédito.

As demonstrações contábeis da administração pública compreenderão todas as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta e indireta.

Recursos públicos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória devem ser identificados e escriturados de forma individualizada por meio de registro próprio das disponibilidades de caixa.