guardam relação de hierarquia entre si, porque a primeira subordina-se à segunda.

distinguem-se pela maioria requerida para aprova- ção parlamentar (maioria absoluta e maioria simples, respectivamente) e pela repartição constitucional de matérias confiadas a uma e a outra.

são igualmente atos normativos primários, mas a segunda tem prazo diferenciado para sanção ou veto presidencial.

excluem a possibilidade de a segunda dispor sobre a matéria da primeira.

podem veicular, ambas as espécies, normas nacionais, isto é, que repercutem para todos os entes federados.