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Respondida
1136199
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TCM-RJ
Provas:
Auditor Substituto de Conselheiro
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Lei ordinária e lei complementar
A
guardam relação de hierarquia entre si, porque a primeira subordina-se à segunda.
B
distinguem-se pela maioria requerida para aprova- ção parlamentar (maioria absoluta e maioria simples, respectivamente) e pela repartição constitucional de matérias confiadas a uma e a outra.
C
são igualmente atos normativos primários, mas a segunda tem prazo diferenciado para sanção ou veto presidencial.
D
excluem a possibilidade de a segunda dispor sobre a matéria da primeira.
E
podem veicular, ambas as espécies, normas nacionais, isto é, que repercutem para todos os entes federados.
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