Questão 1142379

1142379 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

No tocante aos recursos:

em regra, a apelação deve ser recebida somente no efeito devolutivo, para possibilitar a execução provisória do julgado.

em nosso sistema processual civil, em nenhuma hipótese pode ser alterada para pior a situação jurídica de quem recorre.

só ocorre o efeito devolutivo recursal quando a matéria a ser reexaminada pelo Poder Judiciário for devolvida para um órgão jurisdicional superior àquele de que emanou a decisão.

entre outros, são efeitos recursais obstar a ocorrência da preclusão e a formação da coisa julgada, ao menos em relação à parte da decisão de que se está recorrendo.

o único recurso que admite juízo de retratação é o agravo, retido ou de instrumento.

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