Questão 846359

846359 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

Provas:

É prerrogativa do Prefeito Municipal, garantida pelo Código de Processo Penal,

a dispensa de prestar compromisso, quando ouvido como testemunha e os fatos forem relacionados ao cargo (CPP, art. 208).

a escolha, sob sua exclusiva conveniência, de local, dia e hora para prestar depoimento em Juízo (CPP, art. 221).

ser recolhido a prisão especial antes e depois do julgamento condenatório definitivo (CPP, art. 295).

a isenção do serviço como jurado no Tribunal do Júri (CPP, art. 437).

a possibilidade de apresentação de defesa prévia quando acusado de qualquer crime (CPP, art. 514).

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