Magna Concursos
1619445 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IFFar
Provas:

Acerca do tema “ da emenda à Constituição” , analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I – A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

II – A Constituição proíbe sua emenda na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

III – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

 

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