É Permitido o uso por organização civil de designações que possam sugerir sua vinculação às Forças Armadas, desde que devidamente autorizado.

A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isentam o militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Nacional ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

A Assistência Religiosa às Forças Armadas não será regulada por lei específica.

Na passagem para a reserva remunerada, aos militares obrigados ao vôo serão computados os acréscimos de tempo de efetivo serviço decorrentes das horas de vôo realizadas até 10 de outubro de 1946, na forma da legislação então vigente.

Aos Cabos e Soldados que, na data da vigência do Estatuto dos Militares tenham adquirido estabilidade, será permitido permanecer no serviço ativo em caráter excepcional, de acordo com o interesse da respectiva Força Singular, até completarem 50 (cinquenta) anos de idade, ressalvadas outras disposições legais.