Magna Concursos
3349755 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Sertânia-PE
Provas:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Constituição Federal dispôs sobre vários métodos de controle da Administração Pública, inclusive o realizado pelo Poder Judiciário. Sobre os meios de controle jurisdicional, julgue o item apresentado a seguir:

A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal não vinculará a Administração Pública, o que configuraria ingerência indevida no Poder Executivo.
 

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