A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral ao consumidor, ainda que ele detenha legítima inscrição preexistente.

Observado o prazo relativo à prescrição da execução do débito existente, poderá o consumidor permanecer inscrito em órgãos de proteção ao crédito por mais de cinco anos em razão de única anotação.

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.