Questão 225425

225425 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ASSCONPP
Orgão: Pref. Xaxim-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Com base nos Direitos e Garantias Fundamentais, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil assinale a alternativa correta.

É livre a manifestação do pensamento e o anonimato;

É permitido juízo ou tribunal de exceção;

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sem qualquer ressalva em relação à informação.

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