A administração indireta é composta por entidades sem personalidade jurídica.

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e sua criação pode se dar por lei genérica.

Os órgãos da administração pública devem ser criados por lei, cuja iniciativa está reservada aos parlamentares.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são constituídas por capital público e privado.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são destinadas à prestação de serviços públicos ou à exploração de atividade econômica.