- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície
- Lei 13.089/2015: Estatuto da Metrópole
QUAL DAS ALTERNATIVAS ABAIXO E CORRETA?
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