A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre os limites estabelecidos na LRF para gestão fiscal, está o limite da despesa com pessoal. Segundo a LRF, a despesa total com pessoal nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida: