Um dos projetos básicos do Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado de 1995, tem como objetivo permitir a descentralização de atividades no setor de prestação de serviços não exclusivos, nos quais não existe o exercício do poder de Estado, a partir do pressuposto de que esses serviços serão mais eficientemente realizados se, mantendo o financiamento do Estado, forem realizados pelo setor público não estatal.

É CORRETO afirmar que este projeto intitula-se como