- CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)
- CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)
Em relação ao litisconsórcio multitudinário, julgue o item.
A lei não preestabelece limite numérico para configuração do litisconsórcio multitudinário, cabendo ao juízo, à luz do caso concreto, verificar potencial prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.