Questão 2574893

2574893 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

Provas:

Analista Previdênciário - Administração
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

O direito do cidadão ao conhecimento de informações pessoais constante de banco de dados de entidade governamental, mediante habeas data, constitui expressão do(s) princípio(s) da

presunção de veracidade, incidente sobre informações e dados pessoais que os torna imutáveis a partir do seu tratamento por autoridade pública.

supremacia do interesse público, eis que o sigilo de bancos de dados oficiais somente pode ser afastado por ordem judicial.

publicidade, assegurando-se, ainda, o direito de solicitar a retificação de dados incorretos, se não preferir fazê-lo pela via administrativa.

presunção de legitimidade da conduta da Administração e sigilo de fonte, o que afasta a possibilidade da solicitação de divulgação e de retificação pela via administrativa.

publicidade, que assegura o direito à obtenção da informação, e supremacia do interesse público, que concede à Administração a prerrogativa de não efetuar retificações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Previdênciário - Administração

60 Questões

Provas

Analista Previdênciário - Administração

Acesse sua Conta

Crie uma Conta