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Respondida
508609
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FGV
Orgão:
Pref. Salvador-BA
Provas:
Agente de Trânsito e Transporte
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Segundo o Art. 144, § 10, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, a segurança viária, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compete
A
ao governo federal, pelo seu Departamento Nacional de Trânsito.
B
aos agentes de segurança privados contratados pelas concessionárias das vias públicas.
C
às guardas estadual e municipal, regulamentadas na forma da lei.
D
à polícia estadual, municipal ou do Distrito Federal, conforme o caso.
E
aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito.
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