Em relação à chamada Lei de Acesso a Informação, nº 12.527/2011, que recentemente entrou em vigor no país, leia as seguintes afirmações:

I. Os procedimentos previstos nessa Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

II. Não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo aquelas que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.

III. Estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal. IV. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Está correto o que se afirma em: