1873330
Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
Considere que em uma ação de execução por carta precatória, na qual a penhora não decorreu de indicação do bem pelo juízo deprecante, foi requerida a desconstituição de penhora, por meio de embargos de terceiro opostos perante o juízo deprecado, em face da alegação de que o imóvel penhorado fora objeto de escritura pública de promessa de compra e venda entre as partes. Nessa situação, compete ao juízo deprecado decidir quanto ao pedido de desconstituição de penhora, pois a questão não guarda relação com o valor da execução em si.