As questões de números 41 a 50 têm por base o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/94 e alterações posteriores).

Pedro prestou concurso e foi aprovado e nomeado para o cargo de agente administrativo da Procuradoria-Geral do Estado. Nesse cargo deverá cumprir horário das 12h ás 16h e das 17h ás 21 h. Anteriormente Pedro já havia feito concurso e tomado posse no cargo de vigia, na Fundação Gaúcha de Esportes, mantida pelo Poder Público estadual, onde cumpre, há 5 anos, o horário das 22h ás 5h. Como fica a situação funcional de Pedro se pretender assumir o cargo na Procuradoria-Geral do Estado?