2593768
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Sorocaba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Sorocaba-SP
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Com base no Decreto 6017/2007, o ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções, denomina-se:
