Questão 2241182

2241182 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Leis Orgânicas

O Artigo 115 do Capítulo IV – das obras e serviços municipais da Lei Orgânica do Município de Saquarema refere-se:

aos serviços permitidos ou concedidos, sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município

aos mecanismos para atendimento de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros

à viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum

às regras para remuneração do capital e sobre a garantia do equilíbrio econômico e financeiro do contrato

às regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e de remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior

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