Questão 2190050

2190050 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Técnico em Gestão Procuratorial - Administração
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A disciplina estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD (Lei nº 13.709/2018),

não admite o compartilhamento de dados pessoais entre operador e controlador, sendo irrelevante o teor do consentimento fornecido pelo titular.

determina que os dados pessoais sejam anonimizados antes de qualquer espécie de tratamento pelo controlador.

determina a obrigatoriedade de fornecimento de consentimento do titular sempre que o tratamento de dados for feito para fins jornalísticos ou acadêmicos.

veda que o tratamento de dados pessoais seja estabelecido como condição para fornecimento de produto ou serviço.

não alcança o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

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