Magna Concursos
346423 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC
Provas:
LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Pode ser parte perante os Juizados Especiais:
 
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