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Respondida
3272981
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Oficial de Promotoria
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público
Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares de natureza transitória, aos quais incumbem as funções de zelar pela regularidade da distribuição de feitos e prestar auxílio ao Procurador-Geral de Justiça.
A
Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares de natureza transitória, aos quais incumbem as funções de zelar pela regularidade da distribuição de feitos e prestar auxílio ao Procurador-Geral de Justiça.
B
A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida pelo Coordenador, escolhido dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça de qualquer entrância, desde que titulares e vitalícios.
C
Cabe aos Centros de Apoio Operacional a expedição de atos normativos aos órgãos de execução, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público.
D
Compete aos Centros de Apoio Operacional prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais, exercendo atividade de órgão de execução.
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